Repartição de competências, o município e o pacto federativo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Janczeski, Célio Armando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Competência constitucional, Brasil. Federalismo, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Receita tributária, Brasil. Distribuição de renda, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24965

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