Repartição de competências, o município e o pacto federativo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Janczeski, Célio Armando
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Competência constitucional, Brasil. Federalismo, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Receita tributária, Brasil. Distribuição de renda, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24965

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