A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Base de cálculo, Brasil. Tributação, Brasil. Faturamento, base de cálculo, Brasil. Faturamento, impostos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24972

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