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A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Bibliographic Details
Main Author: Petry, Rodrigo Caramori
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).
Base de cálculo, Brasil.
Tributação, Brasil.
Faturamento, base de cálculo, Brasil.
Faturamento, impostos, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24972
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24972

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