Cabimento de embargos de divergência contra acórdão, de mérito, de turma, proferido em Agravo Regimental, tirado de decisão de relator de Recurso Extraordinário: imprescindibilidade de uma releitura da Súmula 599/STF

Bibliographic Details
Main Author:	Alvim, Arruda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Embargos de divergência, natureza jurídica, Brasil. Embargos de divergência, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. Acórdão, Brasil. Agravo regimental, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Súmula, interpretação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24975

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