Cabimento de embargos de divergência contra acórdão, de mérito, de turma, proferido em Agravo Regimental, tirado de decisão de relator de Recurso Extraordinário: imprescindibilidade de uma releitura da Súmula 599/STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alvim, Arruda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Embargos de divergência, natureza jurídica, Brasil. Embargos de divergência, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. Acórdão, Brasil. Agravo regimental, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Súmula, interpretação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24975

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