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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-249832024-05-19T21:17:45Z Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues Fraulob, Gérson Mardine Brasil. [Constituição (1988)]. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Crime econômico, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-05-14T18:46:42Z 2015-05-14T18:46:42Z 2007-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 202-214, nov./dez. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24983 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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