Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues, Fraulob, Gérson Mardine
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Crime econômico, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24983

Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais por Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues, Fraulob, Gérson Mardine

Publicado em 2011

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