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Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa

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Autor principal: Botelho, Nadja Machado
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2007
Materias:
Crédito tributário, responsabilidade penal, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Culpabilidade, Brasil.
Punibilidade, Brasil.
Crime contra a fazenda nacional, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24985
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