Medida Provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Araújo, Fábio Roque da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2009
Sujets:	Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2499

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