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Medida Provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001

Autor principal: Araújo, Fábio Roque da Silva
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2009
Materias:
Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Direito penal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2499
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