Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de Direito Privado ou do Estado?

Bibliographic Details
Main Author:	Mainenti, Amaury Rausch
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuição social, base de cálculo, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Restituição de tributos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24995

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