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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-249952024-05-19T21:18:20Z Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de Direito Privado ou do Estado? Mainenti, Amaury Rausch Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuição social, base de cálculo, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. 2015-05-14T18:55:13Z 2015-05-14T18:55:13Z 2008-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 78, p. 9-43, jan./fev. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24995 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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