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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-250142024-05-27T21:33:11Z A prestação de desserviço à comunidade nos delitos ambientais Raslan, Alexandre Lima Prestação de serviços à comunidade, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Lei de crimes ambientais, Brasil 1998. 2015-05-14T19:47:59Z 2015-05-14T19:47:59Z 2004-09 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 50, p. 297-310, set./out. 2004. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25014 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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