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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-250192024-05-19T21:20:05Z Exclusão do ICMS do conceito de faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins): uma questão de coerência legislativa e jurisprudencial Chiesa, Clélio Oliveira, Marcos Hailton Gomes de Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, alíquota, base de cálculo, Brasil. Faturamento, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil. 2015-05-14T19:50:23Z 2015-05-14T19:50:23Z 2007-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 101-111, nov./dez. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25019 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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