Exclusão do ICMS do conceito de faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins): uma questão de coerência legislativa e jurisprudencial

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Chiesa, Clélio, Oliveira, Marcos Hailton Gomes de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, alíquota, base de cálculo, Brasil. Faturamento, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25019

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