Medida Provisória 303/2006 e sua perda de eficácia

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Patrícia Wanderkoke
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Obrigação tributária, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25024

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