Medida Provisória 303/2006 e sua perda de eficácia

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Patrícia Wanderkoke
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Obrigação tributária, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25024

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