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Cláusulas constitucionais de inabolibilidade, realidade e garantia de identidade da constituição: um olhar sob o prisma do direito fundamental de proteção ao consumidor

Bibliographic Details
Main Author: Duque, Marcelo Schenk
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Consumidor, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Cláusula pétrea, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25069
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