Parecer sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial referido na Lei 14.181, de 01 de julho de 2021.

Bibliographic Details
Main Author:	Duque, Marcelo Schenk
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil, parecer. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Dívida (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54624

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