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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251472024-05-18T16:20:09Z Tutela coletiva da livre concorrência Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Direito da concorrência, Brasil. Ação civil pública, julgamento, competência, Brasil. Ação coletiva, julgamento, competência, Brasil. Competência territorial, Brasil. 2015-05-18T18:02:57Z 2015-05-18T18:02:57Z 2004-01 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 49, p. 11-39, jan./mar. 2004 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25147 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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