A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Jorge, Flávio Cheim, Rodrigues, Marcelo Abelha
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Processo eleitoral, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Ministério público, competência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20920

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