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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251532024-05-19T21:06:43Z O Código Civil e seus efeitos sobre o Direito Tributário Rocha, Sergio André Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Responsabilidade tributária, empresa, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade tributária, Brasil. Sociedade (direito), Brasil. Direito tributário, Brasil. Direito civil, Brasil. 2015-05-18T18:26:39Z 2015-05-18T18:26:39Z 2007-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 74, p. 137-168, maio/jun. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25153 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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