Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Piscitelli, Tathiane, Alves, Vinicius Jucá
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2006
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei de falências (2002)]. Direito tributário, Brasil. Tributos, Brasil. Prescrição tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9841

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