Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Scucuglia, Eliana Malta Moreira, Andrade, Diogo Thomson de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Multa, cobrança, regulação, Brasil. Direito à informação, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Ensino superior, Brasil. Contrato de serviço, Brasil. Ação civil pública, São Paulo (SP). Universidade, São Paulo (SP).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25162

Internet