Princípio da livre iniciativa. Liberdade de associação e exercício profissional. Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária. Supremacia da Constituição

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Livre iniciativa, Brasil. Liberdade de associação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Profissão, direitos e deveres, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25165

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