Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Livre iniciativa, Brasil. Liberdade de associação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Profissão, direitos e deveres, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26951

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