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Sistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributar

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Afonso, Sylvio César
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Sistema tributário, Brasil.
Poder tributário, Brasil.
Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25172
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