Cuestiones actuales del Derecho Penal Económico: el principio de legalidad y las remisiones normativas

Bibliographic Details
Main Author:	Gómez Pavón, Pilar
Format:	Online
Language:	Espanhol
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Princípio da legalidade, Espanha. Reserva legal, Espanha. Norma penal em branco, Espanha. Tribunal constitucional, Espanha. Função jurisdicional, Espanha. Controle da constitucionalidade, Espanha. Segurança jurídica, Espanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25198

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