As modificações introduzidas nos art. 6º e 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penal

Bibliographic Details
Main Author:	Barros, Carmen Silvia de Moraes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Execução (processo penal), legislação, alteração, Brasil. Individualização da pena, Brasil. Criminologia, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Preso, comportamento, avaliação, Brasil. Preso, comportamento, classificação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25211

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