Decadência do direito do Fisco na jurisprudência do STJ.

Bibliographic Details
Main Author:	Nogueira, Roberto Wagner Lima
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decadência (direito tributário), Brasil. Decadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25259

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