"Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Leal, João Cláudio Gonçalves
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2010
Subjects:	Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil. Homologação, natureza fiscal, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8269

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