O Tribunal Penal Internacional: os perfis da legalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Moccia, Sergio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Jurisdição penal internacional. Princípio da legalidade. Tribunal penal, estatuto. Tribunal internacional, estatuto. Tipo penal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25303

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