O Tribunal Penal Internacional: os perfis da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moccia, Sergio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Jurisdição penal internacional. Princípio da legalidade. Tribunal penal, estatuto. Tribunal internacional, estatuto. Tipo penal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25303

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