O ISS e a inconstitucionalidade da Lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro : não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Martins, Ives Gandra da Silva, Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Banco Central do Brasil (Bacen). Imposto sobre serviços (ISS), cobrança, legislação, parecer, Rio de Janeiro. Isenção tributária, parecer, Rio de Janeiro. Competência tributária dos municípios, aspectos constitucionais, Rio de Janeiro. Imunidade tributária, Rio de Janeiro. Prestação de serviços, empresa, Rio de Janeiro. Instituição financeira, impostos, Rio de Janeiro.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25311

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