O ISS e a inconstitucionalidade da Lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro : não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Banco Central do Brasil (Bacen). Imposto sobre serviços (ISS), cobrança, legislação, parecer, Rio de Janeiro. Isenção tributária, parecer, Rio de Janeiro. Competência tributária dos municípios, aspectos constitucionais, Rio de Janeiro. Imunidade tributária, Rio de Janeiro. Prestação de serviços, empresa, Rio de Janeiro. Instituição financeira, impostos, Rio de Janeiro.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25311

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