Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gontijo, Vinícius José Marques
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Multa fiscal, Brasil. Multa fiscal, súmula, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Falência, Brasil. Falido, Brasil. Massa falida, Brasil. Credor, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direito falimentar, Brasil. Administração da falência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25357

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