Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência

Bibliographic Details
Main Author:	Gontijo, Vinícius José Marques
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Multa fiscal, Brasil. Multa fiscal, súmula, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Falência, Brasil. Falido, Brasil. Massa falida, Brasil. Credor, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direito falimentar, Brasil. Administração da falência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25357

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