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A tortura e o Estado Democrático de Direito : o relatório da comissão especial da Lei 10.726, de 09.01.2001.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos Junior, Belisário dos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Tortura, Brasil.
Quinta República (1964-1985), Brasil.
Tortura, legislação, São Paulo (Estado).
Indenização (direito civil), legislação, São Paulo (Estado).
Repressão política, São Paulo (Estado).
Perseguição política, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25372
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Descrição
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