A tortura e o Estado Democrático de Direito : o relatório da comissão especial da Lei 10.726, de 09.01.2001.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos Junior, Belisário dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Tortura, Brasil. Quinta República (1964-1985), Brasil. Tortura, legislação, São Paulo (Estado). Indenização (direito civil), legislação, São Paulo (Estado). Repressão política, São Paulo (Estado). Perseguição política, São Paulo (Estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25372

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