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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-254162024-05-19T21:15:03Z Receita Pública: impostos estaduais Tose, Fernanda Silva Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Receita pública, Brasil. Impostos, classificação, Brasil. Imposto de transmissão causa mortis, Brasil. Competência tributária, Brasil. 2015-05-21T17:22:14Z 2015-05-21T17:22:14Z 2007-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 74-97, jan./fev. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25416 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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