Federalismo fiscal brasileiro e a repartição de receitas tributárias na proteção da autonomia financeira.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Domingos Filho, Carlos Roberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Federalismo (direito constitucional), Brasil. Sistema tributário, Brasil. Reforma tributária, Brasil. Receita tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações financeiras. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imposto sobre serviços.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56689

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