Regime jurídico-constitucional das taxas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Contipelli, Ernani
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Capacidade contributiva, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Taxas, aspectos constitucionais, Brasil. Serviço público, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Tributação, Brasil. Impostos, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25417

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