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Teoria geral das taxas e seu tratamento pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, André Felipe Batista dos
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2013
Assuntos:
Taxas, Brasil.
Taxas, fato gerador, base de cálculo, Brasil.
Poder de polícia, taxas, Brasil.
Serviço público, taxas, Brasil.
Tributação, Brasil.
Minas Gerais. Tribunal de justiça, jurisprudência.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16878
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16878

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