Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2007
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-254252024-05-18T16:35:08Z Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva Azevedo, Fernando Costa de Reclamação (direito do consumidor), Brasil. Fornecedor, Brasil. Reclamação (direito do consumidor), cadastro, Brasil. Consumidor, Brasil. 2015-05-21T17:37:25Z 2015-05-21T17:37:25Z 2007-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 165-172, jul./set. 2007. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25425 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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