Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2007
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25425 |
Registros relacionados: Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva
- O Tema 725 do Supremo Tribunal Federal e os seus desdobramentos : uma panorama das reclamações constitucionais no ano de 2023.
- Vício do produto e do serviço no Código de defesa do consumidor.
- Cadastro positivo : algumas anotações à Lei 12.414/2011
- Fornecedor equiparado
- Cadastros positivos de crédito : as inovações arregimentadas pela lei complementar 166/2019 e a fundamental proteção dos vulneráveis pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- O fornecedor equiparado : bases, análise e parâmetros.