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Os limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural

Bibliographic Details
Main Author: Muniz, Joaquim de Paiva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Contrato administrativo, Brasil.
Cláusula compromissória, Brasil.
Concessão comercial, legislação, natureza jurídica, Brasil.
Petróleo, exploração, aspectos jurídicos, Brasil.
Gás natural, exploração, aspectos jurídicos, Brasil.
Arbitragem, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25469
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