Os limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Muniz, Joaquim de Paiva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Contrato administrativo, Brasil. Cláusula compromissória, Brasil. Concessão comercial, legislação, natureza jurídica, Brasil. Petróleo, exploração, aspectos jurídicos, Brasil. Gás natural, exploração, aspectos jurídicos, Brasil. Arbitragem, doutrinas e controvérsias, Brasil. Interesse público, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25469

Descripción
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