Aspectos controvertidos do lançamento: o regime jurídico da homologação

Bibliographic Details
Main Author:	Fonseca, Fernando Daniel de Moura
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2009
Subjects:	Lançamento tributário, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2546

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