Art. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996: estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem: inconstitucionalidade
| Formato: | Online |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2004
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25484 |